norma nº 2467/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 2.467/2024
SANCIONADO
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 33.000,00 (Trinta
e Três Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agri-
cultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá ou-
tras providências.”
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de 33.000,00 (Trinta e
Três Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.20.122 ADMINSTRAÇÃO GERAL.
02.07.00.20.122.0029 GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA.
02.07.00.20.122.0029.2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE RESIDUOS SOLIDOS E SANEAMENTO.
3.1.90.95 FICHA: 255 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO AO CAMPO R$ 33.000,00
Total do Crédito R$ 33.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 33.000,00 (Trinta e Três
Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação,
conforme programação abaixo.
Unidade Orçamentaria:
02.
02.07.00
02.07.00.18.122
02.07.00.18.122.0031
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
ADMINSTRAÇÃO GERAL.
GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE.
02.07.00.18.122.0031.2090 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE.
3.3.90.14 FICHA: 239 DIARIAS CIVIL. R$ 3.000,00
3.3.90.30 FICHA: 240 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 28.000,00
3.3.90.39 FICHA: 241 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 2.000,00
Total do Crédito R$ 33.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta
lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 05 de novembro 2024.
ALGINO BILAC MACHADO
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000