norma nº 2473/2024

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº. 2.473/2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
SAN C | (6) NA D (6) za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Exces-
so de Arrecadação até o montante de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil
é) 3 / | | / Zl Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult,
Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação com valor global até o
montante de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação
Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.03.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. .
02.05.03.12.361.0020. GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.03.12.361.0020.2071 MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
4.4.90.52 FICHA: 579 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 350.000,00
3.3.90.30 FICHA: 583 MATERIAL DE CONSUMO R$ 350.000,00
Total do Crédito R$ 700.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 700.000,00
(Setecentos Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação será creditado na ficha 579 e 583.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação, que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 27 de novem-
bro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO do q
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000