norma nº 188/2003

lo ks Irsinado Jordi
; ESTADO DE RONDONIA x
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N.º 188/2003
"ESTABELECE RESTRIÇÕES PARA O
TRÁFEGO DE VEICULOS NA AV.
TANCREDO NEVES E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e ele
sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica proibido o tráfego de veículos pesados, acima
de 5 T (cinco toneladas), na Av. Tancredo de Almeida Neves, tais como: Carretas,
Caminhões e etc..
Parágrafo Unico - Fica permitido somente veículos de carga e
descarga, num período não superior a 30 minutos.
Artigo 2º - A infringência a esta Lei , serão aplicadas as
sanções prevista no Código Nacional de Trânsito.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se disposições em contrário.
São Francisco do Guaporé-RO, 03 de Junho de 2.003.
SANCIONADO
ex 00 , 06 105.
gfaido Ribeiro dos Santos À OS PLENTZ
* Presidente/CMSFG refeito Municipal