← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2475 / 2024 |
| Date | 2024-12-06 |
| Ementa | ''Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO E LOA e autoriza o poder executivo a abrir credito adicional especial por superávit financeiro ate o montante de R$ 327,000,00 (trezentos e vinte sete mil reais) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente e dá outras providencias'' |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI 2.475/2024 SANC za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- ravit Financeiro até o montante de R$327.000,00(Trezentos e Vinte nf | ) j, | Z N e Sete mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” IONADO “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante R$327.000,00(Trezentos e Vinte e Sete mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.00.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA. 02.06.00.15.451.0025. GESTÃO E CONVERSAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS. 02.06.00.15.451.0025.1031 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS E AVENIDAS. 4.4.90.51 FICHA: 520 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 327.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$327.000,00(Trezentos e Vinte e Sete mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e será creditado na ficha 520. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 06 de dezembro de 2024. ALCINO BILAC MACHADO “q or miado et Ono Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 - 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia