norma nº 189/2003

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ESTADO DE RONDONIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N.º 189/03
"ALTERA A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. João dos Santos Plentz, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas , faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar - CAE,
órgão deliberativo e de assessoramento, para atuar na fiscalização do Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE, na forma estabelecida na legislação.
Art. 2º - As competências do CAE, a nomeação, e as atribuições dos
conselheiros serão definidas pelo Poder Executivo, observada a legislação específica que
trata do assunto.
Art. 3º - Qualquer alteração na Legislação Federal, referente a este
assunto, será regulado por Decreto Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 065/00.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé-
RO, 17 de Junho de 2003.
Prefeito Municipal