norma nº 1/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
SECRETARIA GERAL
Rua Rondônia, nº 2811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO – CEP 76.935-000
www.saofranciscodoguapore.ro.leg.br
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 001/2025 /CMSFG
Regulamenta no âmbito da Câmara
Municipal de São Francisco do
Guaporé procedimentos dos
processos administrativos e dá
outras providencia “ Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé /Ro, aprovou e eu
Geferson dos Santos vereador Presidente, PROMULGO a seguinte Resolução
Legislativa;
TITULO I
DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Art.1º Disciplinar atos administrativos Processual da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé passando a vigorar com as seguintes peças;
I- Memorando de solicitação de despesa;
II- Autorização de despesa pela autoridade competente;
III- Encaminhamento para setor de compras que observará o disposto na
resolução 007/2021/CMSFG, no que couber ;
IV- Homologação da despesa Contratada;
V- Contrato administrativo;
VI- Empenho da despesa;
VII- Ordem ou solicitação dos serviços/aquisição;
Art. 2º Para realização dos pagamentos necessidade de verificar as certidões com
a fazenda, municipal, Estadual e Federal.
I- Em caso de certidões positivas a empresa deverá ser informada e perante a
apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito negativos se
realizara a liquidação. . Art. 3º Das Diárias
As Diárias Civil obedecerão a regulamento próprio e sua autorização será
realizada sempre pela autoridade competente através de Portaria de
concessão
Art.4º- Do Controle Interno.
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I- O Controle Interno se Manifestará nos processos administrativos por
provocação ou por ato próprio, sempre que julgar necessário, preferencialmente antes de ser efetuado a despesas.
II- A manifestação do Controle Interno de forma técnica, não impede a
manifestação da Procuradoria Jurídica no que couber;
III- O controle Interno manifestará quanto aos atos praticado pela
administração da Câmara Municipal, elaborando Relatórios
Consubstanciados;
IV- Os relatórios do controle interno pontuarão; Risco fiscal, medidas a
serem tomadas, princípios da administração publica; Economicidade, Publicidade, Eficiência, impessoalidade, Moralidade
V- O controle interno colaborará com o plano estratégico da Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé-Ro. VI- Os Relatórios ie Orientação do Controle Interno serão endereçado ao
setor competente, e publicado no portal da Transparência da Câmara
Municipal
TITULO II
DA FOLHA DE PAGAMENTO
Art. 5º os tramites necessários a elaboração e liquidação folha de
pagamento
I- A folha de Pagamento da Câmara Municipal observará legislação de folha
de pagamento para o setor publico e suas alterações incluindo alíquotas e
exoneração de folha.
II- A folha de pagamento terá como data de corte o dia 20 de cada
mês.
III- Folha de ponto estará a disposição para assinatura na recepção da
Câmara Municipal, a assinatura será de responsabilidade do servidor e
obrigação de apresentar justificativas para faltas ser bonada pelo setor de RH, sendo analisada e abonadas ou não conforme preconiza legislação vigente.
IV- Após a folha de pagamento ser confeccionada o setor competente
apresentara para conferencia conjunta nos setores; Contábil, e controle
interno
V- Os servidores efetivos em cargos comissionados poderão contribuir
parte servidor também com o valor do cargo em comissão, para tanto
necessita realizar requerimento e protocolar no departamento pessoal. VI- Os vereadores que pertence ao quadro de servidores concursados
no município realizarão contribuição previdenciária ao Instituto Municipal de
Previdência dos servidores Municipais de São Francisco do Guaporé.
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VII- Os vereadores podem optar em contribuir no valor global do
subsidio ou contribuir apenas com valor correspondente ao salario de servidor
efetivo, para tal é necessário expressa manifestação. TITULO III
DAS NOMEAÇOES DOS SERVIDORES EM CARGOS COMISSIONADOS
Art.6º Documentações necessárias e procedimentos para contratação
I- Da documentação
II- Cópia RG e CPF
III- Cópia de Registro de Nascimento, certidão de Casamentou ou Declaração
de União Estável;
IV- Cópia de Reservista (homem);
V- Cópia da Carteira de trabalho, pis Pasep
VI- Comprovante escolar se for exigência para ocupar o cargo;
VII- Documentação dos dependentes;
VIII- Declaração de nepotismo
IX- Declaração de Bens
X- Declaração de compatibilidade para o cargo
XI- Comprovante de Residência
XII- Atestado físico e mental
XIII- Tipagem sanguínea
XIV- Certidão da Fazenda Municipal
XV- Certidão da Fazenda Estadual
XVI- Certidão Tce –Ro
XVII- Comprovante de votação ou certidão de quitação eleitoral
XVIII-O contratado terá o prazo de 30 dias para encaminhar ao TCE declaração
de Bens. XIX- Apresentar conta corrente bando do Brasil
XX- Comprovante de matricula de filho ate 14 anos
XXI- Cópia do titulo de eleitor
XXII- Duas fotos 3*4
Art. 7º- O departamento pessoal após recepcionar as documentações encaminhado ao
setor e conferi-la, encaminhara ao controle interno para manifestação quanto ao
cumprimento das exigências, o controlador manifestará pela aprovação, ou reprovação
dos documentos recebidos.
I- Sempre que houver impedimento legal, para a manifestação do controle interno, essa documentação deverá ser apreciada pelo setor jurídico que opinara pela
aprovação ou rejeição da documentação.
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Art. 8º- Das Publicações
PARAGRAFO ÚNICO- os processos administrativos serão publicados no
portal de transparência da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé no
seguinte endereço eletrônico: www.camaradesaofrancisco.ro.gov.br
Art.9º Fica Revogado a Resolução Legislativa 001/2024
Art.10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
______________________________ ______________________________ OZIAS ALVES DOS SANTOS
1º SECRETARIO/CMSF
PRESIDENTE/CMSFG
G
Câmara Municipal São Francisco do Guaporé Sala das Comissões
Em 04 de fevereiro de 2025