norma nº 2488/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre 
CEP: 76. 935 – 000 
Lei Municipal nº. 2.488/2024 
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e 
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe￾cial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 
1.701.142,00(Um Milhão, Setecentos e Um Mil, Cento e Qua￾renta e Dois Reais).......................................................................
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, 
Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras pro￾vidências.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ￾NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ￾MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, 
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação com valor global até o mon￾tante de R$ 1.701.142,00(Um Milhão, Setecentos e Um Mil Cento e Quarenta e Dois Reais), na uni￾dade orçamentária – Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação 
Programática a seguir: 
Unidade Orçamentaria: Valores: 
02. PODER EXECUTIVO. 
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 
02.05.01. FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVO. EDUCAÇÃO. 
02.05.01.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 
02.05.01.12.361.0017. PROCESSO E GESTAO DO FUNDEB. 
02.05.01.12.361.0017.2057 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30% 
3.3.90.30 FICHA: 601 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.593.160,00 
Unidade Orçamentaria: Valores: 
02. PODER EXECUTIVO. 
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 
02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. 
02.05.03.12.365. ENSINO FUNDAMENTAL. 
02.05.01.12.365.0017. PROCESSO E GESTAO DO FUNDEB. 
02.05.01.12.365.0017.2061 PRÉ-ESCOLA FUNDEB 30% 
3.3.90.30 FICHA: 602 MATERIAL DE CONSUMO R$ 107.982,00 
 Total do Crédito R$ 1.701.142,00 
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 1.701.142,00(Um Mi￾lhão, Setecentos e Um Mil Cento e Quarenta e Dois Reais), se dará através da Abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Previsão, e será creditado na ficha 601 e 602.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata 
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 26 de dezembro 
de 2024. 
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 Alcino Bilac Machado
 Prefeito Municipal