norma nº 19/2025

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº.019/2025.
“Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 136, 
da Lei Orgânica do Município de São 
Francisco do Guaporé/RO”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso 
da atribuição que lhe confere o Regimento Interno c/c artigo 51, inciso V da 
Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela Promulga a 
seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 136 da Lei 
Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé/RO, o qual passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 136. [...]
“Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal encaminhará mensalmente 
para a Câmara Municipal relatório circunstanciado, contendo os nomes das 
empresas contratadas com o Poder Público Municipal, bem como o objeto da 
contratação e respectivos valores.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em 
vigor na data de sua publicação.
Mesa da Câmara Municipal de São Francisco do 
Guaporé/RO, aos 27 de Março de 2025.
Geferson dos Santos 
Presidente CMSFG/RO
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000
Márcio Souza Magalhães 
1º Vice Presidente CMSFG/RO
Ozias Alves dos Santos 
1º Secretário CMSFG/RO
Agnielde Benici Adorno 
2º Secretário CMSFG/RO