norma nº 140/2025

LEI COMPLEMENTAR
Nº 140/2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 140/2025.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 091/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ – RO , no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei Complementar 065/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Cargo em Comissão/função gratificada Estruturação Administrativa e Remuneração
Cargo em comissão Vencimento Gratificação Quantidade Simbologia
Omissos......
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Ass. Parlamentar 153,85 1.384,61 11 PL/CDS-1
Art. 2º - Das atribuições do cargo em provimento em comissão;
12 – Do Assessor Parlamentar – Competências e atribuições:
I – Assessorar e executar atividades no âmbito da ação parlamentar no Gabinete ou externo conforme
solicitação do chefe do Gabinete que esteja vinculado;
II – Elaborar e redigir pareceres, proposições legislativas, textos de divulgação, correspondente,
correspondências e consultas do interesse do mandato parlamentar;
III – Acompanhar o agente político nas atividades do mandato;
IV- Manter-se esclarecidos e atualizados sobre as aplicações das leis, normas e regulamentos;
V- Zelar pelo patrimônio e materiais disponibilizados para as atividades parlamentares;
VI- Encaminhar toda correspondência oficial recebida e dirigida ao gabinete em que esteja lotado;
VII- Controlar as agendas do vereador, dispondo de horários de reuniões, visitas e solenidades;
VIII- Participar de reuniões providenciando as pautas e convocações dos participantes, bem como
elaborar atas das reuniões;
IX- Classificar, receber e distribuir e arquivar, documentos oficiais ou de cunho pessoal e confidencial
para assegurar o sigilo da informação;
X- Participar de reuniões comunitárias representando o vereador que esteja lotado em seu gabinete;
XI- Efetuar levantamento de demandas nos setores em que for designado, dentro do perímetro urbano
ou rural;
XII- Executar outras atividades do gabinete parlamentar;
XIII- As atribuições se desenvolverão conforme a demanda do vereador em que o assessor estiver
lotado, sendo realizada de forma interno (âmbito do gabinete) e externa no (âmbito do munícipio).
Art. 3º- Requisitos para provimento:
A) Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei;
B) Gozar dos direitos políticos;
ID: 68.86D, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(20/03/2025 08:38:02) Palavras:411
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Cód. Autenticidade: 0848.5938.202H.Z31X.0180 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8 
C) Estar em dia com as obrigações militares se do sexo masculino;
D) Estar em dia com as obrigações eleitorais;
E) Ter idade igual ou superior a 18 anos;
F) Saber ler e escrever;
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé (RO), 19 de março de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 68.86D, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(20/03/2025 08:38:02) Palavras:411
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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