norma nº 142/2025

LEI COMPLEMENTAR
Nº 142/2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 142, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
“REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 169, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
ESTABELECE PRAZOS PARA ENVIO DE PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS AO PODER LEGISLATIVO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ , Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, com base nos dispostos dos artigos 165, § 9°, da Constituição Federal; 169, inciso I, 61,
inciso II, alínea “a”, 64, e 86, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; na Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF) e na Le n. 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e os
incentivos fiscais, para o exercício financeiro subsequente, orientará a
elaboração da Lei Orçamentária Anual, e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
Art. 2º - O Plano Plurianual será encaminhado ao Poder Legislativo
até o dia 31 de agosto do primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, e deverá ser devolvida
para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.
Art. 3º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até
o dia 31 de agosto de cada exercício financeiro, devendo ser devolvida para sanção até o dia 20 de
dezembro do mesmo exercício.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá publicar previamente versão simplificada da proposta
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, com linguagem clara e acessível, garantindo a transparência e facilitando
a participação popular.
Art. 4º - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive autarquias
e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - O orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do Capital Social, com direito a voto.
Art. 5º - A Lei Orçamentária anual deverá ser apresentada em valores mensais para todas as
suas receitas e despesas em nível global, para permitir seu acompanhamento orçamentário
por parte dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Art. 6º – A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de
despesas, excetuando-se a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, na forma estabelecida em lei.
Art. 7º - O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária. Adicionalmente, apresentará semestralmente ao Poder Legislativo e
aos Conselhos Populares um relatório detalhado sobre a situação financeira e fiscal do Município, incluindo
demonstrativos contendo, no mínimo:
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ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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I - As receitas e despesas da administração direta e indireta;
II - Os valores ocorridos desde o início dos exercícios até o último mês do bimestre,
objeto da análise financeira;
III - A comparação mensal entre os valores mencionados no
inciso II com seus correspondentes previstos no orçamento já atualizado por suas alterações;
IV - As previsões atualizadas de seus valores financeiros.
Art. 8º - As emendas ao Projeto de Lei de Orçamento anual só podem ser aprovadas caso:
I - Sejam relacionadas e compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - Tenham a função de correção de erros ou omissões;
III - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas
as que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para o Município;
IV - Não alterem o produto total do orçamento anual;
Art. 9º - É de competência do Poder Executivo a iniciativa das Leis Orçamentárias e das que autoriza a
abertura de créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenções ou
auxílio, ou de qualquer modo autorizem, criem ou aumentem as despesas públicas.
§ 1º - Não será objeto de deliberação a emenda que implique aumento da despesa global ou específica de
cada órgão, fundo, projeto ou programa, bem como aquela que pretenda modificar seu valor, natureza ou
objeto.
§ 2º - Os projetos de leis mencionados no caput somente receberão emendas na Comissão Permanente de
Orçamento e Finanças, que sobre elas emitirá parecer, e serão apreciadas, na forma regimental, pelo
Plenário da Câmara Municipal.
§ 3º – O Poder Executivo Municipal deverá assegurar, na proposta orçamentária anual, a reserva de 2% (dois
por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada exclusivamente ao atendimento de emendas
parlamentares.
§ 4º - Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual, o Chefe do Poder Executivo convocará, por
intermédio do Presidente da Câmara Municipal, os Vereadores para apresentarem propostas de Emendas
Parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária, respeitando-se o limite individual fixado para cada
parlamentar.
§ 5º - As Emendas Parlamentares previstas no § 3º deste artigo deverão observar os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, além de serem apresentadas na unidade orçamentária
específica a ser indicada na proposta orçamentária anual.
§ 6º - A execução orçamentária e financeira das programações previstas no § 3º deste artigo é obrigatória,
salvo na ocorrência de impedimento de ordem técnica devidamente justificado.
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§ 7º - Caso ocorra impedimento de ordem técnica à execução das emendas, o Poder Executivo deverá
encaminhar ao Poder Legislativo justificativa detalhada no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias,
contados a partir da publicação da Lei Orçamentária Anual do exercício vigente.
§ 8º - Os órgãos, secretarias e unidades administrativas beneficiados por Emendas Impositivas deverão
encaminhar ao Poder Legislativo as respectivas notas de empenho em até 10 (dez) dias úteis, contados da
data de sua emissão.
§ 9º - Os programas e ações decorrentes das Emendas Impositivas deverão ser empenhados até o dia 30 de
junho do exercício financeiro vigente, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica, de necessidade de
realização de procedimento licitatório para execução de obras ou serviços, ou ainda, quando se tratar de
subvenções relacionadas a eventos específicos cuja realização esteja prevista para data posterior a 30 de
junho.
Art. 10 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro subsequente será
encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 15 de setembro do ano anterior.
§ 1º - O Chefe do Poder Executivo poderá encaminhar mensagem à Câmara Municipal propondo alterações
ao Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja modificação se
pretende.
§ 2º - Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja aprovado até o dia 31 de dezembro do exercício vigente,
sua programação poderá ser executada provisoriamente até a publicação da respectiva lei orçamentária, mediante utilização mensal do valor correspondente a 1/12 (um doze avos) das dotações previstas na
proposta orçamentária, destinadas às despesas correntes com atividades, pessoal e encargos sociais.
§ 3º - Excetuam-se da regra estabelecida no parágrafo anterior as despesas correntes relativas às áreas de
saúde, educação e assistência social, bem como aquelas destinadas ao serviço da dívida, amortização,
precatórios, requisições judiciais de pequeno valor e despesas financiadas com recursos legalmente
vinculados a essas áreas, as quais deverão ser executadas conforme suas necessidades específicas e de
acordo com a efetiva disponibilidade financeira.
§ 4º - Não haverá interrupção no processamento das despesas relativas a obras já em andamento.
§ 5º - Aplicam-se subsidiariamente ao Projeto de Lei Orçamentária as demais normas relativas à elaboração
legislativa municipal, desde que não contrariem as disposições desta Lei.
Art. 11 - Os orçamentos das entidades autárquicas municipais serão aprovados por decreto do Poder
Executivo, salvo disposição legal que exija aprovação mediante lei.
§ 1º - Os orçamentos das entidades mencionadas no caput serão vinculados ao orçamento do Município
mediante a inclusão:
I - Como receita, salvo disposição legal em contrário, do saldo positivo previsto entre os totais das receitas e
despesas;
II - Como subvenções econômicas, na receita do orçamento da beneficiária, salvo
disposição legal em contrário, do saldo negativo previsto entre os totais das despesas e das receitas;
§ 2º - Os investimentos ou inversões financeiras do Município realizados por intermédio das entidades
mencionadas neste artigo serão classificados como receitas de capital das respectivas entidades e como
despesas de transferências de capital para o Município.
§ 3º - As provisões relativas à depreciação serão consideradas para fins de apuração do saldo líquido das
entidades referidas neste artigo.
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Art. 12 - Os orçamentos das autarquias municipais serão publicados como complemento ao orçamento
municipal.
Art. 13 - Compete ao Tribunal de Contas do Estado decidir sobre declarações de inexistência ou duplicidade
de orçamentos municipais, bem como declarar a ineficácia de dispositivos, rubricas ou dotações que
contrariem os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
Art. 14 – O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício Sede do Poder Executivo, em 08 de abril de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 311.4EA, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(08/04/2025 09:49:20) Palavras:1.504
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