norma nº 196/2003

pRONADO
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO G UAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N.º 196/2003
"ALTERA A ALINEA "a", "b" e "c" DO INCISO IDO
ART. N.º 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 104/2001 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado as alíneas a, b e c do inciso I do art. 3º
da Lei Municipal n.º 104/2001, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º"
1 - Para afastamento da sede do Município até 150 (cento e cinquenta) quilômetros:
a) - Prefeito/Vice Prefeito................... R$- 110,00
b) - Secretários Municipais/Chefe de Gabinete/Assessor Jurídico/Assessor
Profissionais de Nível Superior e Controlador Geral................ R$- 100,00
c) - Servidores em Geral.............. R$-70,00
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, serão geridas
através do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Edifício Sede do Poder Executivo em São
Francisco do Guaporé-RO, 27 de Agosto de 2003.
Vez: do Pagou JOÃO OS SANTOS PLENTZ
Prefeito Municipal