norma nº 2528/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2528/2025
LEI ORDINÁRIA N.º 2.528/2025.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autor iza o Poder Executivo a Abertura
de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 77.000,00 (setenta e sete
mil reais) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de Saúde - SEMUSA, no Orç. Vigente, e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e
ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
p e l a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro co m valor global até o
montante d e R $ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Saúde -
SEMUSA, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentária:Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02.03.04. PROG. GOVERNO ESTADUAL-SAÚDE
02.03.04.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
02.03.04.10.301.0009 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
02.03.04.10.301.0009.1252 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO FARMÁCIA BÁSICA
3.3.90.30 FICHA: 513 MATERIAL DE CONSUMO R$ 77.000,00
Total do Crédito R$ 77.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 77.000,00 (setenta e
sete mil reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro.
Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata esta Lei está em
conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964,
e Lei Orçamentária Anual N° 2489/2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 02 de junho de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 47D.D2D, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(02/06/2025 08:18:43) Palavras:464
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Cód. Autenticidade: 08K3.4618.7434.2222.2461 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8 
ID: 4
7
D.D
2
D, L
U
CIA
N
A
FIG
U
EIR
E
D
O
B
A
L
E
EIR
O
A
L
M
EID
A
(
0
2
/
0
6
/
2
0
2
5
0
8:1
8:4
3
)
P
ala
v
r
a
s:4
6
4
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
C
ó
d. A
u
t
e
n
ticid
a
d
e: 0
8
K
3.4
6
1
8.7
4
3
4.2
2
2
2.2
4
6
1
-
h
t
t
p
s://
a
t
h
u
s.s
a
o
f
r
a
n
cis
c
o.r
o.g
o
v.b
r
/
v
e
r
d
o
c
u
m
e
n
t
o
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8