norma nº 197/2003

ESTADO DE RONDONIA E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO G UAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N.º 197/2003
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR |
E DOAR OS IMÓVEIS, CONFORME RELAÇÃO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS"
, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar os imóveis, Anexo I, deste Município , onde funcionava as Escolas
Multiseriadas, passando a serem bens dominial.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar os terrenos
e os Prédios, Anexo I, onde funcionavam as antigas escolas para as Comunidades locais.
Art. 3º - Os Bens doados deverão ser usados exclusivamente
em prol da Comunidade, que deverão comprovar e justificar o interesse público.
Art. 4º - A doação será realizada sem encargos.
Art. 5º - A doação dos imóveis constante nesta Lei, deverá
obedecer o preceituado na Lei de Licitação n.º 8.666/03 e suas alterações.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação
» Tevogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé-RO, 27 de Agosto de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO G UAPORÉ
PODER EXECUTIVO
RELAÇÃO DE BENS IMOVEIS DESAFETADOS
ESCOLA
Carlos Drumond de Andr:
Ana Néri
Aírton Sena de Andrade
Duque de Caxias
Coronel Jorge Teixeira
Bom Jesus
Heitor Vila Lobos
Laudimia trota
Luiz Coentro
Marechal C. Rondon
Ministro Sergio Mota
Pres. Castelo Branco
São Francisco de Assis
Joana Dárc
Senador Darci Ribeiro
Teófilo Otoni
Afonso Galdino
Princesa Izabel
Vale do São Domingos
Tiradentes
ENDEREÇO
Linha 029 - Km 10
Km - 66
Linha 4 P. Murtinho - Km 10
Linha 01 - Km 13
Linha 01 - Km 10
Linha 033 - Km 5
Linha 026 - Km 6
Linha 028 - Gogó da Onça
Br. 429 - Km 88
Linha 10 Porto Murtinho
Linha 03 - Km 5
Linha Goianos - Km 5
Linha 02 A - Km 100
Linha 02 A - Km 5
Linha Mavel - Km 105 - Br 429
Km - 100
Linha 033 - Km 9
Linha 06 - Porto Murtinho Km 8
Linha 26 - Km 19
Linha 6