norma nº 2542/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2542/2025
LEI ORDINÁRIA N°. 2.542/2025.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autor iza o Poder Executivo a Abertura
de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 332.922,55 (trezentos e
trinta e dois mil novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos ) em favor
da unidade Orç. da Sec. Munic. de Agric. e Desenv. Rural-SEMAGRI, no Orç. Vigente, e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e
ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
p e l a Abertura de Crédito Adicional Especial P o r Superavit Financeiro com valor global até
o montante de R$ 332.922,55 (trezentos e trinta e dois mil novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco
centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Agric.
e Desenv. Rural-SEMAGRI, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.19.00 SEC. MUN. DE AGRIC. E DESENV. RURAL-SEMAGRI
02.19.00.26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
02.19.00.26.782.0026 GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
02.19.00.26.782.0026.1306 SALDO REMANESCENTE FHITA 23
3.3.90.30 FICHA: 517 MATERIAL DE CONSUMO R$ 332.922,55
Total do Crédito R$ 332.922,55
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 322.922,55 (trezentos
e trinta e dois mil novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos) se dará através da Abertura
de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro.
Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata esta Lei está em
conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964,
e Lei Orçamentária Anual N° 2489/2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de julho de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 564.099, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(01/07/2025 16:22:59) Palavras:492
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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