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norma nº 1594/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1594 / 2019
Date 2019-02-15
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e conceder ajuda financeira a Título de Subvenção a Liga de Desporto de São Francisco do Guaporé-RO, e da outras disposições"
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ESTADO DE RONDÔNIA
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/S 27. t 4. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
: So | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
| . asenmeemor > ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.594/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO E CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A TÍTULO DE
SUBVENÇÃO A LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ - RO E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES.”
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ela sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e
conceder ajuda financeira a título de subvenção, no exercício de 2019, à LIGA DE
DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, inscrita no CNPJ sob nº
04.689.876/0001-48, com sede na Rua R.08, esquina com a T-1, cidade de São
Francisco do Guaporé — RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil
reais), mediante a celebração de termo convênio.
81º. O valor a ser repassado pelo Município a Liga de Desporto será
destinada para custear o 17º Campeonato Municipal de Futsal/2019, que se realizará
no período de 23 de fevereiro/2019 a 27 de abril/2019.
$2º. Não poderá haver cobrança de ingressos para participação da
comunidade local.
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na ficha
orçamentária 352, elemento de despesa 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada através de decreto ou termo de
convênio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, aos 15 dias do mês de Fevereiro de 2019.
GISLAINE
Prefeita
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000

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