norma nº 198/2003

NA ESTADO DE RONDONIA )
PN . PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO G UAPORE
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N.º 198/2003
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR BAIXA
DE SEU PATRIMONIO BENS CONSIDERADOS
INSERVIVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar
baixa de seu patrimônio ativo, dos bens constantes no anexo I desta Lei, no valor de R$
9.242,00(nove mil e duzentos e quarenta e dois reais), por considera-los inservíveis
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício Sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé-RO, 27 de Agosto de 2003.
Pete ff dom Poco
EM QLLOS 1003
2.