norma nº 13/2024

gruas gera
ESTADO DE RONDÔNIA
g PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
DECRETO LEGISLATIVO N. 13/2024
APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE/RO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2023.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO, Vereador José Carlos da Silva,
no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal de 1988,
Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Casa e,
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia proferiu o Parecer Prévio PPL — TC 00023/24 à Prestação de Contas
do Município de São Francisco do Guaporé/RO, relativas ao exercício de
2023, de responsabilidade do Senhor Alcino Bilac Machado, CPF:
BRR N/SO 706 ts
Faz saber que a Edilidade, em Sessão Plenária, aprovou e
Eu PROMULGO e publico o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Ficam APROVADAS as Contas de governo do
Município de São Francisco do Guaporé/RO, referentes ao exercício de 2023
de responsabilidade do Senhor Alcino Bilac Machado, CPF: ***,759.706-**,
na forma e nos termos do Parecer Prévio PPL-TC 00023/24 aprovado pelo
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
tm
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
Verme ad x
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
São Francisco do Guaporé/RO, aos 23 de dezembro de
2024.
José Carlos da Silva
Presidente CMSFG/RO
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000