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norma nº 2554/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2554 / 2025
Date 2025-07-28
Ementa“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Superavit financeiro de por Previsão até o montante de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais) em favor da unidade orçamentário da Secretário Múnicipio de INFRA ESTR. E SERVIDORES PÚBLICOS-SEINFRA, no ORÇAMENTÁRIO. Vigente, e dá outras providências.”
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LEI ORDINÁRIA
Nº 2554/2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autor iza o Poder Executivo a Abrir
Crédito Adicional Especial Por Superavit financeiro d e por Previsão até o montante de
R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais) em favor da unidade orç. da SEC. MUNIC. DE
INFRA ESTR. E SERV. PUBLICOS-SEINFRA, no Orç. Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e
ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro por Previsão com valor global até o
montante de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), na unidade orçamentária – SEC. MUNIC.
DE INFRA ESTR. E SERV. PUBLICOS-SEINFRA, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.19. SEC. MUNIC. DE INFRA ESTR. E SERV. PUBLICOS-SEINFRA
02.19.00.15.451 INFRA ESTRUTURA URBANA
02.19.00.15.451.0025. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
02.19.00.15.451.0025. 1031 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS E AVENIDAS
3.3.90.39FICHA: 546 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURIDICA R$ 2.600.000,00
Total do Crédito
R$ 2.600.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 2.600.000,00 (dois
milhões e seiscentos mil reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro por Previsão e será creditado na ficha 546.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro por Previsão, que trata esta
lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 28 de julho de 2025.
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
ID: 61D.07C, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(28/07/2025 10:29:19) Palavras:410
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Cód. Autenticidade: 1097.4829.5192.K38X.0812 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
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