← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2554 / 2025 |
| Date | 2025-07-28 |
| Ementa | “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Superavit financeiro de por Previsão até o montante de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais) em favor da unidade orçamentário da Secretário Múnicipio de INFRA ESTR. E SERVIDORES PÚBLICOS-SEINFRA, no ORÇAMENTÁRIO. Vigente, e dá outras providências.” |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2554/2025 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autor iza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Superavit financeiro d e por Previsão até o montante de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais) em favor da unidade orç. da SEC. MUNIC. DE INFRA ESTR. E SERV. PUBLICOS-SEINFRA, no Orç. Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro por Previsão com valor global até o montante de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), na unidade orçamentária – SEC. MUNIC. DE INFRA ESTR. E SERV. PUBLICOS-SEINFRA, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.19. SEC. MUNIC. DE INFRA ESTR. E SERV. PUBLICOS-SEINFRA 02.19.00.15.451 INFRA ESTRUTURA URBANA 02.19.00.15.451.0025. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 02.19.00.15.451.0025. 1031 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS E AVENIDAS 3.3.90.39FICHA: 546 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA R$ 2.600.000,00 Total do Crédito R$ 2.600.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro por Previsão e será creditado na ficha 546. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro por Previsão, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 28 de julho de 2025. José Wellington Drumond Gouvêa Prefeito Municipal ID: 61D.07C, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(28/07/2025 10:29:19) Palavras:410 ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO Cód. Autenticidade: 1097.4829.5192.K38X.0812 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8 ID: 6 1 D.0 7 C, L U CIA N A FIG U EIR E D O B A L E EIR O A L M EID A ( 2 8 / 0 7 / 2 0 2 5 1 0:2 9:1 9 ) P ala v r a s:4 1 0 ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 0 9 7.4 8 2 9.5 1 9 2.K 3 8 X.0 8 1 2 - h t t p s:// a t h u s.s a o f r a n cis c o.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 2 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8