← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2566 / 2025 |
| Date | 2025-08-19 |
| Ementa | “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 590.000,00 (Quinhentos e noventa mil reais) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2566/2025 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 590.000,00 (Quinhentos e noventa mil reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação e Cult, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, com valor global até o montante de R$ 590.000,00 (Quinhentos e noventa mil reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Educação e Cult, e será creditado conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.25. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.25.01. FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVO. EDUCAÇÃO. 02.25.01.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL 02.25.01.12.365.0017. PROCESSO E GESTAO DO FUNDEB. 02.25.01.12.365.0017.2060 PRÉ-ESCOLA FUNDEB 70% 3.1.90.11 FICHA: 196 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 390.000,00 3.1.91.13 FICHA: 200 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 200.000,00 Total do Crédito R$ 590.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor global de R$ 590.000,00 (Quinhentos e noventa mil reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, e será debitado conforme programação abaixo: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.25. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.25.01. FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVO. EDUCAÇÃO. 02.25.01.12.365. ENSINO INFANTIL 02.25.01.12.365.0017. PROCESSO E GESTAO DO FUNDEB. 02.25.01.12.365.0017.2058 CRECHE FUNDEB 70% 3.1.90.11 FICHA: 191 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 590.000,00 Total do Crédito R$ 590.000,00 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação parcial de dotação, que trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ID: 6C1.ED5, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(19/08/2025 16:06:28) Palavras:385 ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO Cód. Autenticidade: 16Z1.1Z06.1284.U30U.8524 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8 Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de agosto de 2025. JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA Prefeito Municipal ID: 6C1.ED5, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(19/08/2025 16:06:28) Palavras:385 ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO Cód. Autenticidade: 16Z1.1Z06.1284.U30U.8524 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8