norma nº 201/2003

ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO: UNIÃO, TRABALHO E JUSTIÇA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 201/2003
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. João dos Santos Plentz, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou à seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$- 40.000,00(Quarenta mil reais),
na seguinte ficha funcional programática:
020700 Sec. Educação, Cultura Esporte e Lazer
1212200212.014 Manut. Ativ. Da Semec
3.3.90.00 Aplicações Diretas R$ 40.000,00
Art. 2º - Para cobrir o Crédito aberto acima, será usado recursos
provenientes do repasse do Governo Estadual no referido valor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé-
RO, 30 de Setembro de 2003.
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