norma nº 202/2003

ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO: UNIÃO, TRABALHO E JUSTIÇA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 202/2003
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR UM VEICULO TIPO ONIBUS, USADO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. João dos Santos Plentz, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir um
veículo tipo Ônibus, com capacidade mínima de 42 (quarenta e dois) passageiros, usado.
Art. 2º - As características e valor do veículo serão definidas através
de Edital, tudo de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé-
RO, 30 de Setembro de 2003.
/,
Ear “us J os Sántós Plentz
ndo R “ ha Eras efeito Municipal
S egraldo Ribeiro Ci
presidenis” SS