norma nº 10/2025

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 10 / 2025
“Inclui o § 4º e §5º no Art. 36 na Resolução 
Legislativa nº03/2024 - Regimento Interno da 
Câmara Municipal de São Francisco do 
Guaporé/RO”.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do 
Guaporé/RO, na 30ª Sessão Ordinária realizada no dia 06 de outubro de 2025, aprovou e 
eu, Geferson dos Santos, Vereador Presidente, em conformidade com Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º. Inclui o §4º e o §5º no Artigo 36 na Resolução Legislativa 
nº.03/2024 – Regimento Interno, o qual terá a seguinte redação:
§ 4º. O vereador que faltar a mais de duas reuniões das Comissões 
sem justificativa aceita pelo Plenário será destituído do cargo nas Comissões 
Permanentes.
§ 5º. É vedado ao vereador ausentar-se durante as reuniões das 
Comissões Permanentes sem autorização do Presidente da Comissão, sob pena de 
destituição do cargo caso a ausência se repita mais de duas vezes por mês sem 
justificativa aceita pelo Plenário.
Art. 2º. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 07 de Outubro de 
2025.
Geferson dos Santos
Presidente / CMSFG