norma nº 2583/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2583/2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de
Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro R$ 40.696,66 (Quarenta mil seiscentos e noventa
e seis reais e sessenta e seis centavos) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de Desenv. Social e
da Família-SEMDSF, no Orç. Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA , no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante R$ 40.696,66 (Quarenta mil
seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos), na unidade orçamentária – da Sec. Munic. de
Desenv. Social e da Família-SEMDSF, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DO DESENV. SOCIAL DA FAMÍLIA
02.04.00.08.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
02.04.00.08.244.0014 GESTÃO DOS PROG. DA ASSITÊNCIA SOCIAL
02.04.00.08.244.0014.1110 PISO FIXO PSE - ESTADUAL
3.3.90.30 FICHA: 596 MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.696,66
Valor Total do Crédito R$ 40.696,66
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor R$ 40.696,66 (Quarenta mil
seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos) se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto
por Projeto de Lei do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 06 de outubro de 2025.
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
ID: 838.CB8, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(06/10/2025 13:45:44) Palavras:325
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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