← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2594 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | “Altera o §5º do art. 1º, da Lei Municipal nº.2.531/2025, e da outras providências”. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2594/2025 “Altera o §5º do art. 1º , da Lei Municipal n.º 2.531/2025, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - O §5º do artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.531/2025 que dispõe sobre concessão de diárias de viagem, indenização por deslocamento ao campo e indenização por atividade externa urbana aos servidores públicos do Município, de sua autarquia e de servidores de outros órgãos colocados à disposição deste Município, passa a vigorar com a seguinte redação: “§5º Poderá receber indenização por deslocamento ao campo e por atividade externa urbana os servidores que estiverem recebendo produtividade ou adicional por prestação de serviços extraordinários.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Francisco do Guaporé/RO, 14 de outubro de 2025. José Wellington Drumond Gouvêa Prefeito Municipal ID: 882.D62, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(14/10/2025 11:47:12) Palavras:167 ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO Cód. Autenticidade: 1131.0247.512X.676W.5630 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8