norma nº 204/2003

RON no º &
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO: UNIÃO, TRABALHO E JUSTIÇA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 204/2003
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A REMANEJAR VALORES NO
ORÇAMENTO VIGENTE”
O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé-
RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal
aprovou e sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Ficam suplementados as dotações
orçamentárias constantes da Lei 174/2002 — “Estima e Fixa a Despesa do Município de São
Francisco do Guaporé-RO para o Exercício de 2.003”, conforme detalhamento abaixo, no
valor de R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais):
CÂMARA MUNICIPAL
- 33.90.39 R$ 3.600,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no
artigo anterior, ficam anuladas as seguintes dotações:
CÂMARA MUNICIPAL
- 33.90.33 R$ 2.500,00
- 33.90.49 R$ 1.100,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de suas
publicação.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé-RO, 19 de Novembro de 2003 .
João dos Santos Plentz
Prefeito Municipal