norma nº 209/2004

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO: UNIÃO, TRABALHO E JUSTIÇA
Lei Municipal nº209/2004
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. João dos Santos Plentz, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$-112.776,00(Cento e
doze mil e setecentos e setenta e seis reais), na seguinte ficha funcional programática:
020600 Fundo Municipal de Saúde
1030100211.008 Aquis. Equip. Mat. Perm. -SEMSAU
44.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$-112.776,00
Art. 2º- Para cobrir os créditos abertos acima, serão utilizado
recurso do Convênio firmado com o Governo Federal, através do Fundo Nacional da
Saúde, no valor descrito no art. 1º.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO , 28 de maio de 2004.
nl
feito “audi
Cleserson Plentz
fran bos “assessor Jurídico
E: Mibeico dos & Oantes
ELO 1
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