norma nº 210/2004

ESTADO DE RONDÔNIA l
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO: UNIÃO, TRABALHO E JUSTIÇA
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº210/2004
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. João dos Santos Plentz, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$-34.780,35(Trinta e
quatro mil e setecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos), na seguinte ficha funcional
programática:
020700 Sec. Educação, Cultura Esporte e Lazer
12.361.01882.017 Ativ. Do Ens. Fundamental 25%
3.3.90.30 Material de Consumo R$27.824,28
12.361.01881.013 Aquis. Equip. Mat. Perm. — SEMECEL
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$6.956,07
Art. 2º - Para cobrir o Crédito aberto acima, será utilizado
recursos provenientes do repasse do - Governo Federal, através da Quota do Salário-
Educação, valores estes que serão repassados em 11 (onze) parcelas de R$3.161,85(Três mil
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - C! ,
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076
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e cento e sessenta e um real e oitenta e cinco centavos) iguais e mensais, totalizando a
importância constante no art. 1º desta lei, conforme Lei Federal nº10.832/03.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO , 28 de maio de 2004.
Os Santos Plentz
feito Municipal
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Assessor Jurídico
O
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