norma nº 2665/2026

LEI ORDINÁRIA
Nº 2665/2026
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de
Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 73.196,00 (Setenta e três mil
cento e noventa e seis reais) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de Saúde - SEMUSA, no Orç.
Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o Poder Executivo a realizar Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$
73.196,00 (Setenta e três mil cento e noventa e seis reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Saúde
- SEMUSA, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02.03.03. PROG. GOVERNO FEDERAL-SAÚDE
02.03.03.10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.03.10.302.0010 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPL - MAC
02.03.03.10.302.0010.1311 AQU. MAT. PERM. HELEN CRISTINA EMENDA N° 44060003
4.4.90.52 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 73.196,00
Total do Crédito R$ 73.196,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 794.576,00
(setecentos noventa e quatro mil quinhentos e setenta e seis reais) se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial Por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro, que trata esta Lei está em
conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964 e Lei
Orçamentária Anual N° 2489/2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 15 de janeiro de 2026.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: B21.3AE, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(15/01/2026 11:38:18) Palavras:329
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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