norma nº 215/2004

e
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO: UNIAO, TRABALHO E JUSTIÇA
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº215/2004
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR UM VEÍCULO TIPO ONIBUS, USADO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. João dos Santos Plentz, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Am. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
adquirir um veículo tipo Ônibus, com capacidade mínima de 42(quarenta e dois)
passageiros. usado, no valor de até R$50.000,00(Cinqiienta mil reais).
Art. 2º - As características do veículo serão definidas através
de Edital, tudo de acordo com a Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor no ato de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO , 02 de julho de 2004.
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BANCIONADO
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