norma nº 216/2004

ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO: UNIÃO, TRABALHO E JUSTIÇA
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº216/2004
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. João dos Santos Plentz, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$-40.000,00(Quarenta
mil reais) na seguinte ficha funcional programática:
02.07.00 Sec. Educação, Cultura Esporte e Lazer
12.361.01881013 Aquis. Equip. Mat. Perm. - SEMECEL
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$-40.000,00
Art. 2º - Para cobrir o Crédito aberto acima, será utilizado
recursos provenientes do repasse do Governo Estadual, no referido valor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edificio sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO , 02 de julho de 2004.
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João Santos Plentz E dai dos ant )
eito Municipal E do bc NS
QL TS á 1
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897