norma nº 3/2026

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia nº. 2811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 99329.9144 – Cep: 76.935-000
DECRETO LEGISLATIVO Nº.003/2026
Aprova as Contas de Governo do Município de 
São Francisco do Guaporé/RO, exercício 
financeiro de 2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO, Vereador Geferson dos Santos, no 
uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal de 1988, Lei 
Orgânica Municipal e Regimento Interno da Casa e,
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de 
Rondônia proferiu o Parecer Prévio PPL – TC 00036/25 à Prestação de Contas 
do Município de São Francisco do Guaporé/RO, relativas ao exercício de 2024, 
de responsabilidade do Senhor Alcino Bilac Machado, CPF: ***.759.706-**;
Faz saber que a Edilidade, em Sessão Plenária, 
aprovou e Eu PROMULGO e publico o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Ficam APROVADAS as Contas de Governo 
do Município de São Francisco do Guaporé/RO, referentes ao exercício de 2024 
de responsabilidade do Senhor Alcino Bilac Machado, CPF: CPF: ***.759.706-
**, na forma e nos termos do Parecer Prévio PPL-TC 00036/25 aprovado pelo 
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação.
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia nº. 2811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 99329.9144 – Cep: 76.935-000
Publique-se, Registre-se, Cumpre-se.
São Francisco do Guaporé/RO, aos 24 de março de 
2026.
Geferson dos Santos
Presidente CMSFG/RO