norma nº 226/2004

ESTADO DE RONDÔNIA ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 226/2004
“Declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de
São Francisco do Guaporé”
. | O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal
a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORE, denominada de Instituo Educacional “MAJOR
SHEMER”, localizado a Rua São Francisco, c/ Presidente Humberto de Alencar
Castelo Branco, s/n, centro, inscrita no CNPJ sob n.º 06.272.141/0001-40.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal, Sede do Poder Executivo em São
Francisco do Guaporé — RO, aos 07 dias do mês de outubro de 2004.
Ed
AOS SANTOS PLENTZ no gs?
Prefeito Municipal N e
1
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