norma nº 233/2004

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO: UNIÃO, TRABALHO E JUSTIÇA
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº233/2004
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. João dos Santos Plentz, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas. faz saber que a Câmara Municipal aprovou é ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação. no valor de R$-72.000,00(Setenta e
dois mil reais). nas seguintes fichas funcionais programáticas:
020600 Fundo Municipal de Saúde
1030100211008 Aquisição Equip. e Material Permanente
44.90.52 Equip. Mat. Permanente R$-48.000,00
1030100212009 Manutenção das Ativ. de Sensau
3.3.90.30 Mat. de Consumo R$-24.000,00
Art. 2º - Para cobrir o Crédito aberto acima, será usado
recursos provenientes do repasse do. Governo Federal, através do Ministério da Saúde,
Av. Tancredo de Almeida Neves. s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO: UNIÃO, TRABALHO E JUSTIÇA
PODER EXECUTIVO
conforme convênio de nº2883/2004 no valor de R$48.000.00(quarenta e oito mil reais) e
convênio nº1 158/2004 no valor de R$24.000,00(vinte e quatro mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé. RO . 08 de dezembro de 2004.
S Santos Plentz
eito Municipal
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Av. Tancredo de Almeida Neves. s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897