norma nº 237/2004

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
rr ————————————
LEI MUNICIPAL N.º 237/2004
“Altera o Anexo referente a
Secretaria Municipal de Ação Social,
na Lei de Diretrizes Orçamentária ”.
] O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, Faz Saber que Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - O Anexo relativo a Função 05 — Secretaria Municipal
de Ação Social, passa vigorar acrescido da Ação “Construção do abrigo
(recurso próprio ou através de convênio)”, conforme Anexo Unico a esta lei.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Edifício Sede do Poder Executivo em São
Francisco do Guaporé — RO, em 16 de dezembro de 2004.
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