norma nº 244/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº244/2005
DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR
REMANEJAMENTO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de São
Francisco do Guaporé-RO, o Senhor Abrão Paulino de Araújo, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, Faz Saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento
corrente um Crédito Adicional Suplementar por remanejamento no valor de R$
50.250,00 (cingiienta mil e duzentos e cingienta reais), na seguinte ficha
funcional:
02.0200 Secretaria Municipal de Administração
0412200212005 Man. Das Ativ. Da Secretaria
3.1.90.94 Indenizações e Rest. Trabalh........... R$ 21.250,00
02.600 Fundo Municipal de Saúde
1030100212005 Manut. Das Ativ. Da Secretaria
3.1.90.94 Indenizações e Rest. Trabalh........... R$ 10.300,00
02.700 Secretaria Municipal de Educação
1236100212016 Manut. Das Ativ. Ensino Fundamental
3.1.90.94 Indenizações e Rest. Trabalh........... R$ 18.700,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima remanejados,
ficam anuladas total e parcialmente os seguintes valores constantes nas funções
e fichas programáticas abaixo:
02.02.00 Secretaria Municipal de Administração
0412200212005 Man. Das Ativ. Da Secretaria
3.3.90.91 Sentenças Judiciais RB... 50.250,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco
do Guaporé-RO, 18 de fevereiro de 2005.
Abrão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal