norma nº 248/2005

E)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
LEI MUNICIPAL N.º 248/2005
“Dá nova estrutura aos anexos I e
II, da Lei Municipal n.º 152/2002 e
dá outras providências”.
, o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - O anexo I e II da lei Municipal n.º 152/2002, passa
a vigorar com a seguinte estrutura:
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO VAGAS | REMUNERAÇÃO VERBA
o REPRESENTAÇÃPO
ASSESSOR JURÍDICO o1 260,00 1.872,00
DIRETOR GERAL 01 260,00 702,00
DIRETOR DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO o1 260,00 | 442,00
[DIRETOR DEPARTAMENTO LEGISLATIVO o1 260,00 442,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO o1 260,00 247,00
ASSESSOR LEGISLATIVO o1 260,00 247,00
DIRETOR FINANCEIRO o1 260,00 312,00
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
CARGO VAGAS GRATIFICAÇÃO
CHEFE DA SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS 01 260,00
CHEDE DA SEÇÃO DE PROTOCOLO 01 260,00
Art. 2.º - Fica extinto a Função de Confiança de Assessor Geral,
de que trata a lei 152/2002.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ — RO, em 04 de
Março de 2005. —RErO
Abrão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal