norma nº 249/2005

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PODER EXECUTIVO LEGISLATIVA DE Nº 094/2001 A pline
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ (ion da a RTNoISEO
LEI MUNICIPAL N.º 249/2005 .
“Altera o Artigo 2.º da Lei Municipal n.º 224/2004”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1.º - O Artigo 2.º da lei Municipal n.º 224/2004,
de 30 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º - O subsidio dos Vereadores que
compõem a Mesa Diretora são fixados em:
I — Presidente da Mesa R$ 1.600,00 (Um mil e
seiscentos reais);
II — Demais componentes da Mesa R$
1.350,00 (Um mil trezentos e cinqiienta reais)”.
Art. 2.º - Revoga-se os Parágrafos 1.º e 2.º da
referida Lei.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2005.
SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, aos
04 dias do mês de Março de 2005.
Abrão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal