norma nº 251/2005

PUBLICADO
MURAL OFICIAL NO PERIU "DO dt
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº251/2005
“AMPLIA O NUMERO DE VAGAS DO QUADRO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O
CARGO DE PROFESSOR DE NIVEL DE
MAGISTERIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Acrescenta-se o numero de vagas para o cargo de
professor Magistério 20 Horas, da Lei 185/2003, da Grade Municipal de Educação Cultura,
Esporte e Lazer, da Lei Municipal Nº 120/2001, para mais 10 (dez) vagas.
Art. 2º - O Regime Jurídico Adotado por esta Lei, será o
Celetista.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrario.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 28 de março de 2005.
a
rão “-aprão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal
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