norma nº 254/2005

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LERTIFICO QUE NUS +05 ur
LerMuniciaL No /9)X700
ESTE AIO ESTEVE AFIXADO nO
MURAL OFICIAL NO PERICDO ut
Lei Municipal nº 254/2005
PUBLICADO 4 2 oe Abro zoo”
k [0] D “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
[ 10% | pai CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
N POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
— pa o creme E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento
corrente um Crédito Adicional Especial por excesso de
arrecadação, no valor de R$- 72.000,00(Setenta e dois mil
reais), na seguinte ficha funcional programática: Convênio
1158/04 e 2883/2004, respectivamente:
020800 Fundo Municipal de Saúde
1030100212005 Manutenção da Secretaria -No fort. Sist. Único Saúde/SUS
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 24.000,00
020800 Fundo Municipal de Saúde
1030100212005 Manutenção da Secretaria -No fort. Sist. Único Saúde/SUS
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 48.000,00
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076
| ESTADO DE RONDÔNIA
É PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º- Para cobrir os créditos abertos
acima, serão utilizado recurso do Convênio firmado com o
Governo Federal, através do Fundo Nacional da Saúde, no
valor descrito no art. 1º,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO , 08 de abril de 2005.
rão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076