norma nº 255/2005

CERTIFIGO QUE NUS rms ur
LermuniciraL ne 034 100 o PUBLICADO
ESTE ATO ESTEVE AFIXADO nO
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MURAL OFICIAL NO PERÍCDU vs Alog los
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 255/2005
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar despesas
com o TELECURSO, Ensino de
Jovens e Adultos na Rede
Municipal de Ensino, em
Especial o Ensino Médio, e dá
outras providências”.
e) Prefeito Municipal de são
Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas
atribuições legais que lhe são
conferidas por Lei, Faz Saber que a
Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
Municipal o Sr. Abrão Paulino de Araújo
sanciona a seguinte:
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo
autorizado a Contrair despesas e
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oferecer fo) Ensino Médio na Rede
Municipal | de Ensino, através do
TELECURSO, conforme as Escolas abaixo
discriminadas.
1-Escola Municipal de E.F.Senador Ronaldo
Aragão, 02 (duas) telessalas do Ensino Médio.
2- Escola Municipal de E.F Pereira e Cárcere,
02 (duas) telessalas do Ensino Médio.
3-Escola Municipal de E.F. Neuza de Oliveira
Bravin, 02 (duas) telessalas do Ensino Médio.
4-Escola Municipal E.F. Clodoaldo Splicigo,
01 (uma) Telessala do Ensino Médio.
Art. 2 º — As despesas decorrentes
desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária, oriunda do FUNDEF, no que
concerne aos 40% (quarenta por cento).
Art. 3º —- Fica autorizado o Poder
Executivo Municipal a abrir Credito
adicional suplementar por remanejamento
para cobrir despesas oriundas desta Lei,
através de Decreto Municipal.
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Art. 4º -Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé-RO, 08 de Abril de 2005.
Abrão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal