norma nº 260/2005

ESTADO DE RONDÔNIA
á PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
. É GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal nº 260/2005
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Suplementar por remanejamento, no valor de R$-280.000,00(Duzentos e oitenta
mil reais), nas seguintes fichas funcionais programáticas:
020800 Secretaria Mun. Obras e Serv. Publicos
15.122.00212.024 Abert. Cons. Obras Avenidas e ruas vicinais
3.3.90.39 Outros Serviços de Terc.-P. Jurídica R$-280.000,00
Art. 2º- Para cobrir os valores acima remanejados, ficam
anuladas total e parcialmente os seguintes valores constantes nas funções e fichas
programáticas abaixo:
020800 Secretaria Mun. Obras e Serv. Publicos
15.451.05751.023 Manut. Recup. Pavimentação Asfaltica
4.4.90.51 Obras e Instalações R$- 100.000,00
15.452.03252.025 Limpeza Publica
3.3.90.39 Outros Serviços de Terc.-P. Jurídica R$- 40.000,00
——eeeeeeeeeeeeem
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
15.512.04471.020 Imp. Sistema de Rede da água
44.90.51 Obras e Instalações R$- 40.000,00
25.752.02691.021 Eletrificação Rural
44.90.51 Obras e Instalações R$- 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 11 de maio de 2005.
L =
Abrão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076