norma nº 261/2005

Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
ESTADO DE RONDÔNIA /
E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ |
GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal nº 261/2005
Tamara Muninicipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR 10 (DEZ)
TELEFONES RURAIS, A TITULO
PRECARIO, AS ASSOCIAÇÕES RURAIS
DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
17 MAM 7005
Doc. Recebido
às 4 :30 horas
Edo Prefeito do Município de São
Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Abrão
Paulino de Araújo, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo
Municipal a adquirir 10 (DEZ) telefones rurais e ceder para as
Associações Rurais de São Francisco do Guaporé-RO.
Art. 2º- A escolha das Associações a serem
beneficiadas com os telefones rurais serão definidas pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural de São Francisco do Guaporé-RO.
Art. 3º - A concessão do telefone rural para as
Associações, será a titulo precário, podendo a administração requisitar o
mesmo, a qualquer momento, com a anuência do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural.
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076
ESTADO DE RONDÔNIA
a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4 º- A aquisição da linha telefônica, bem
como sua manutenção e despesas telefônicas, será, exclusivamente de
responsabilidade da associação cedida.
Art. 5 º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO , 12 de maio de 2005.
aulino de Araújo
Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-62 1-2076