norma nº 262/2005

ESTADO DE RONDÔNIA [8 cê coniorme Sm
REM PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ: De/9, SI. |
GABINETE DO PREFEITO
Va
Lei Municipal nº 262/2005 Reisco 827
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇÕES E
A CONTRATAR EMPRESA PARA
REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE HORA-
MAQUINAS, NAS PROPRIEDADES DOS
ASSOCIADOS | DAS — ASSOCIAÇÕES
RURAIS DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São
Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Abrão
Paulino de Araújo, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo
Municipal a realizar serviços e a contratar Empresa para realização de
serviços de hora-maquina, nas propriedades dos associados das
Associações Rurais de São Francisco do Guaporé-RO.
Art. 2º- Os serviços a serem realizados serão de
abertura de carreadores, construção de represa, bebedouros e
mecanização de terra.
Art. 3º - A indicação das Associação e dos
associados, a serem beneficiados, bem como fiscalização e Controle das
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076
ESTADO DE RONDÔNIA
et PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
horas maquinas, caberá ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural.
Art. 4 O As despesas autorizadas com a
presente lei, será de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais),
através da Secretaria Municipal de Agricultura, do orçamento vigente.
Art. 5 º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO , 12 de maio de 2005.
Mi? N
N
abaststino de Araújo
Prefeito Municipal
9
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076