norma nº 263/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 263/2005
“Autoriza o Poder Executivo A
Desafetar e doar imóvel rural, e
da outras providências”.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé-
RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito Municipal o Sr. Abrão Paulino de Araújo sanciona a
seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a desafetar o imóvel, Anexo I, deste Município,
onde funcionava a Escola Municipal Santo Antonio, situada na
BR 429, km 140, passando a ser bens dominial.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar
terreno e o Prédio, Anexo I, onde funcionava a antiga escola
para a comunidade local.
Art. 3º - A doação será realizada sem encargos.
2 > —*RaNcisco po GUN
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - A doação do imóvel constante nesta lei,
devera obedecer ao preceituado na Lei de Licitações Nº
8.666/93 e suas alterações.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé-RO, 02 de junho de 2005.
Abrão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal