norma nº 267/2005

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LEI 267/2005
AUTORIZA [o EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO CcoM A CAIXA
ECONOMICA FEDERAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal
autorizado a firmar convênio com a Caixa Econômica
Federal, através da Secretaria Municipal de Obras
Públicas - SEMOSP.
Art. 2º - O valor do convênio é de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), do Programa de
Subsidio a Habitação de Interesse Social.
Parágrafo único = Como contrapartida
financeira, o município custeara as despesas no
valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
Art. 3º — Fica autorizado o Executivo
Municipal a criar Ficha Funcional Programática e
Remanejar o valor constante no Parágrafo Único no
art. 2º para pagamento de despesa de contra-partida
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
para As despesas decorrentes da execução do convênio
de que trata esta lei através de DECRETO.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE, EM 05 DE julho DE 2005.
Abrão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal.