norma nº 269/2005

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ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº.269/2005.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, Faz Saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$- 97.175,00(noventa e sete
mil e cento e setenta cinco reais), e cria a seguinte ficha funcional programática no
Orçamento Vigente:
020600 Fundo Municipal de Saúde
1030104282030 Manut. Ativ. Dos PSFs
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 7.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terc.-Pessoa Jurid. R$ 66.175,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 24.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima adicionados , serão
utilizados os recursos em Excesso de Arrecadação do Programa de Saúde da Família.
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Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2489
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrario.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO , 12 de agosto de 2005.
Abras Paulino de Araújo
Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2489