br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 271/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 271 / 2005
Date 2005-08-16
Ementa"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências"
native_id340

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 271/05
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR . POR
REMANEJAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Suplementar por remanejamento, no valor de R$ 15.067,48(quinze mil e
sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), nas seguintes fichas funcionais
programáticas:
01.00.00
01.01.00
01.031.00012.001
3.3.90.14 Diárias — Civil R$ 6.000,00
3.3.90.14 Passagens e Despesas de Locomoção R$ 3.067,48
3,3,90.39 Outros Serviços Terc. —Pes. Jurídica R$ 6.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima remanejados, ficam
anuladas total e parcialmente os seguintes valores constantes nas seguintes funções
programáticas:
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076
ESTADO DE RONDÔNIA ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
3.3.90.35 Serviços de Consultoria R$ 15.067,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO , 16 de agosto de 2005.
(Abrão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076

open original →