← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 2005 |
| Date | 2005-08-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências" |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 271/05 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR . POR REMANEJAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional Suplementar por remanejamento, no valor de R$ 15.067,48(quinze mil e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), nas seguintes fichas funcionais programáticas: 01.00.00 01.01.00 01.031.00012.001 3.3.90.14 Diárias — Civil R$ 6.000,00 3.3.90.14 Passagens e Despesas de Locomoção R$ 3.067,48 3,3,90.39 Outros Serviços Terc. —Pes. Jurídica R$ 6.000,00 Art. 2º - Para cobrir os valores acima remanejados, ficam anuladas total e parcialmente os seguintes valores constantes nas seguintes funções programáticas: Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076 ESTADO DE RONDÔNIA ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ PODER EXECUTIVO 3.3.90.35 Serviços de Consultoria R$ 15.067,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO , 16 de agosto de 2005. (Abrão Paulino de Araújo Prefeito Municipal Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076