norma nº 272/2005

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal nº 272/2005
“DA NOVA REDAÇÃO AO ART.
1º, AO INCISO II I do Art. 3º, e ao
inciso III do art. 4º da LEI
MUNICIPAL nº 148/02”.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
L E I
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal Nº
148/2002, de 02 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - “Fica concedido Gratificação de
Incentivo a Habilitação e Pós-Graduação a todos os integrantes da
Carreira do Magistério Publico Municipal.
Art. 2º - O inciso III do artigo 3º, da Lei
Municipal nº 148/2002, passa a vigorar com seguinte redação:
III - Ser portador da escolaridade de nível
médio ou equivalente e não possuir ou estar matriculado ou
frequentando curso de nível superior ou especialização em instituição de
ensino superior publico ou privado.
Art. 3º - O inciso 1 II do art. 4º da Lei
Municipal nº 148/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
a ii
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076
. Camara Muninicipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria
05 SET. 2005
ESTADO DE RONDÔNIA
Í PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
III - Já possuam Titulação em pós-graduação e
queiram fazer outra. DE;
Art. 5º - Para cobertura das despesas
decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos do Fundo de
Desenvolvimento e Valorização do Ensino Fundamental - FUNDEF;
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO , 29 de agosto de 2005.
lino de Araújo
Prefeito Municipal
WD m
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076