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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº 275/2005
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E A CRIAÇÃO DE FICHA FUNCIONAL
PROGRAMATICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no orçamento corrente um credito
adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 180.846,91 (cento e oitenta
mil oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos), e cria a seguinte ficha
funcional programática no Orçamento vigente:
020800
15.088.05342.032 - Convenio Governo do Estado de Rondônia/DEVOP — Fundo para a
Infra-Estrutura Transportes e Habitação — FITHA.
4.4.90.51 — Obras e Instalações
Art. 2º - Para cobrir o Crédito aberto acima, será utilizado
recursos provenientes do repasse do Governo Estadual-FITHA- Do referido valor do
convenio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO , 23 de setembro de 2005.
O
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( Abrão Paulino de Araújo
refeito Municipal
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Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897