norma nº 276/2005

Câmara Muninicipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria
2 6 SET. 2006
Doc. Recebido
is : horas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GU Sina Poult
ESTADO DE RONDÔNIA. DIRETOR LEGISLAT,VO/CMSEO
ADVOCACIA DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL nº 276/2005
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Firmar convenio com a ONG MORADIA E
CIDADANIA e da outras providências.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Abrão Paulino de Araújo, no uso das atribuições que a mim são conferidas
por Lei;
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E T
Art. 1º- Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal, a firmar
convenio de Cooperação Financeira com a ONG Moradia e Cidadania, que devera
cobrir as despesas no Projeto Rondônia da Gente, que tem como objetivo criar,
executar e desenvolver projetos sociais em nosso município>
Art 2º - O valor do convenio e de R$ 3.000,00 (três mil reais),
parcela única, fica autorizado ao Executivo Municipal através de Decreto criar
ficha funcional programática no orçamento vigente, se necessário for, para o
cumprimento do referido convenio.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Guaporé-RO, 23 de setembro de 2005.
º Dad) 3 =
brão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal